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    Detalhes -  LEI n. 6485  
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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022. SEI N° 0031.002888/2023-52.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/07/2026


Número: 6485
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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