Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31789

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.181.219,04, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.002293/2026-18.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/07/2026

Número: 31789

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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