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DECRETO n. 31771
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Ementa
Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 31.210, de 19 de janeiro de 2026. SEI N° 0015.009261/2026-73.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/07/2026
Número:
31771
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 31771
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