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    Detalhes -  DECRETO n. 31768  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 26.294, de 6 de agosto de 2021. SEI N° 0009.015091/2025-64.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/07/2026


Número: 31768
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31768
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