
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Delega ao Secretário de Estado de Finanças a competência para assinatura do contrato de operação de crédito interno, com garantia da União, decorrente do Processo PVL n° 17944.005701/2025-44. SEI N° 0030.011236/2025-81.