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    Detalhes -  DECRETO n. 31764  
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Ementa


Delega ao Secretário de Estado de Finanças a competência para assinatura do contrato de operação de crédito interno, com garantia da União, decorrente do Processo PVL n° 17944.005701/2025-44. SEI N° 0030.011236/2025-81.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/07/2026


Número: 31764
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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