Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31746

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a abertura de licitação para a concessão comum da prestação regionalizada e plena dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia - MRAE e revoga o Decreto n° 30.590, de 27 de agosto de 2025. SEI N° 0041.002704/2025-05.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/06/2026

Número: 31746

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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