Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31722

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, e revoga o Decreto n° 11.296, de 6 de outubro de 2004. SEI N° 0009.003390/2023-94.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/06/2026

Número: 31722

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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