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    Detalhes -  DECRETO n. 31682  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 27.159, de 12 de maio de 2022. SEI N° 0010.003745/2026-59.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/06/2026


Número: 31682
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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