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DECRETO n. 31682
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 27.159, de 12 de maio de 2022. SEI N° 0010.003745/2026-59.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/06/2026
Número:
31682
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 31682
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