Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31729

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Ementa

Nomeia Julgador para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate, e altera dispositivo do Decreto n° 30.066, de 12 de março de 2025. SEI N° 0030.004398/2026-43.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/06/2026

Número: 31729

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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