Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1342

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da PERAD-FERS (Floresta Estadual de Rendimento Sustentável) e dá outras providências. SEI N° 0005.001672/2026-30.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 01/06/2026

Número: 1342

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1342 - PL

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