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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 10406
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Ementa
Institui o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais - SUARE.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/03/2003
Número:
10406
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 10406
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