Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31567

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Delega ao Secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat competência para celebração, execução e prestação de contas do Termo de Compromisso n° 966586/2024/MCIDADES/CAIXA. SEI N° 0064.000560/2026-67.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/05/2026

Número: 31567

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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