Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1337

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 1.025, de 14 de junho de 2019. SEI N° 0005.005771/2025-18.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 07/05/2026

Número: 1337

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1337 - PL

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