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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1338  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015. SEI N° 0030.006855/2024-72.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 07/05/2026


Número: 1338
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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