Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5036

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.215, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3°, conforme Acórdão de 26/11/2025, do Supremo Tribunal Federal – STF)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/06/2021

Número: 5036

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5036 - PL

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