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    Detalhes -  DECRETO n. 20350  
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Ementa


Regulamenta o Parágrafo único do artigo 27, da Lei n. 1.038, de 22 de janeiro de 2002, com redação dada pelo artigo 1º, da Lei n. 3.568, de 10 de junho de 2015.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/12/2015


Número: 20350
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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