Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21264

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/09/2016

Ementa

Dispõe sobre a aplicação do Princípio do Desenvolvimento Estadual Sustentável no âmbito do Estado de Rondônia, conforme disposto no caput, do artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 20/09/2016

Número: 21264

Publicado: 20/09/2016

Diário Oficial: 176

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		Decreto n. 21264
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Decreto n. 21264