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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 136  
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de 13/07/1995

Ementa


Altera o Artigo 5º da Lei Complementar n.º 125, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 11/07/1995


Número: 136
Publicado: 13/07/1995


Diário Oficial: 3305

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  Lei Complementar n. 136

  
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