Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16196

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/09/2011

Ementa

Regulamenta a Lei n. 2.499, de 10 de junho de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Porto Velho”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/09/2011

Número: 16196

Publicado: 16/09/2011

Diário Oficial: 1816

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		Decreto n. 16196
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Decreto n. 16196