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    Detalhes -  DECRETO n. 5761  
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de 09/12/1992

Ementa


Revoga o Decreto nº 5640, de 23 de julho de 1992, prorrogado pelo Decreto nº 5697, de 01 de outubro de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/12/1992


Número: 5761
Publicado: 09/12/1992


Diário Oficial:
2674

Downloads:
  Decreto n. 5761
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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