Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 5695

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/10/1992

Ementa

Regulamenta a Lei nº 132, de 13 de outubro de 1986, alterada pela Lei nº 432, de 22 de julho de 1992 e revoga o Decreto nº 3533, de 01 de dezembro de 1987

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/10/1992

Número: 5695

Publicado: 05/10/1992

Diário Oficial: 2630

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		Decreto n. 5695
		Decreto n. 5695

Decreto n. 5695

Decreto n. 3533