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    Detalhes -  DECRETO n. 5483  
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de 12/03/1992

Ementa


Altera o art. 11 do Decreto nº 5164, de 15 de julho de 1991.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/03/1992


Número: 5483
Publicado: 12/03/1992


Diário Oficial: 2490

Downloads:
  Decreto n. 5483
 
 

  
  Decreto n. 5483
  
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  Decreto n. 5164
  
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