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    Detalhes -  DECRETO n. 5458  
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de 13/02/1992

Ementa


Acrescenta incisos ao art. 1º do Decreto n.º 3162, de 05 de janeiro de 1987.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/02/1992


Número: 5458
Publicado: 13/02/1992


Diário Oficial: 2472

Downloads:
  Decreto n. 5458
 
 

  
  Decreto n. 5458
  
  Decreto n. 3162



 
 



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