
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 255.000,00, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec. SEI N° 0035.003320/2026-61.