
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, até o valor de R$ 1.000.000,00. SEI N° 0035.003338/2026-63.