Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6550

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 252.944.684,80. SEI N° 0035.003189/2026-32.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/11/2026

Número: 6550

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6550 - PL

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