Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6541

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, até o valor de R$ 248.750,00. SEI N° 0035.002743/2026-64.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/10/2026

Número: 6541

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 6541
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