Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6532

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.088.418,23, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec. SEI N° 0035.002979/2026-09.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/10/2026

Número: 6532

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 6532
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