Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6439

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fi scais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no estado de Rondônia e seus municípios, como forma de assegurar a posse em cargos públicos. SEI N° 0005.001963/2026-28.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/06/2026

Número: 6439

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6439 - PL

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