Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6440

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.851.647,09, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero. SEI N° 0035.001404/2026-61.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/06/2026

Número: 6440

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6440 - PL

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