
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Revoga a Lei n° 6.260, de 24 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do Detran em Rondônia e dá outras providências.”. SEI N° 0005.003161/2026-52.