Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1343

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece medidas de incentivo e fomento ao empreendedorismo inovador e social, à capacitação profissional, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico do estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos às Leis Complementares n° 61, de 21 de julho de 1992, e n° 283, de 14 de agosto de 2003. SEI N° 0041.340035/2021-35.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 03/06/2026

Número: 1343

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1343 - PL

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