
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui o Sistema Financeiro de Conta Única, no âmbito do Poder Executivo estadual, revoga os Decretos n° 8.860, de 21 de setembro de 1999, n° 16.883, de 2 de junho de 2012, e dá outras providências. SEI N° 0030.005265/2024-22.