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DECRETO n. 31554
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Ementa
Altera Anexo I do Decreto n° 18.728, de 27 de março de 2014. SEI N° 0016.008813/2025-35
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/05/2026
Número:
31554
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 31554
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