Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31555

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia - Cetran/RO e revoga o Decreto n° 23.279, de 16 de outubro de 2018. SEI N° 0090.000145/2025-13.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/05/2026

Número: 31555

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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