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    Detalhes -  DECRETO n. 31539  
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Altera dispositivos do Decreto n° 29.079, de 30 de abril de 2024. SEI N° 0026.002755/2026-06.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/05/2026


Número: 31539
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31539
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