Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31519

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025. SEI N° 0030.005727/2023-21

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/05/2026

Número: 31519

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 31519
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.