Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 5947  
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de 28/05/1993

Ementa


Dispõe sobre a rotina para o encaminhamento de projetos, propostas, programas e estudos do interesse dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, autarquias e fundações, e dá outras providências.

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