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de 31/05/1993

Ementa


Retifica redação de dispositivos do Decreto nº 5830, de 03 de março de 1993, acrescenta e renumera outros.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/05/1993


Número: 5946
Publicado: 31/05/1993


Diário Oficial: 2786

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