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de 28/04/1993

Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 5805, de 25 de janeiro de 1993.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/04/1993


Número: 5912
Publicado: 28/04/1993


Diário Oficial: 2764

Downloads:
  Decreto n. 5912
 
 

  
  Decreto n. 5912
  
  Decreto n. 5805



 
 



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