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de 16/08/1989

Ementa


Altera a redação do artigo 3º da Lei n.º 228, de 10 de maio de 1989.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/08/1989


Número: 237
Publicado: 16/08/1989


Diário Oficial: 1860

Downloads:
  Lei n. 237
 
 

  
  Lei n. 237

  
  Lei n. 237 - PL


 
 



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