Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 5883

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 01/04/1993

Ementa

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 62, DE 21 DE JULHO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS E ENCAPOEIRDAS NO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDERCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 31/03/1993

Número: 5883

Publicado: 01/04/1993

Diário Oficial: 2748

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		Decreto n. 5883
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Decreto n. 5883