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    Detalhes -  DECRETO n. 5882  
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de 01/04/1993

Ementa


Regulamenta a Lei n.º 428, de 21 de Julho de 1992, "Que dispõe sobre o Sistema Estadual de Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências".

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/03/1993


Número: 5882
Publicado: 01/04/1993


Diário Oficial:
2748

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  Decreto n. 5882
 
 

  
  Decreto n. 5882


    

 

 

 

 

 

 

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