Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 5882

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 01/04/1993

Ementa

Regulamenta a Lei n.º 428, de 21 de Julho de 1992, "Que dispõe sobre o Sistema Estadual de Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências".

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 31/03/1993

Número: 5882

Publicado: 01/04/1993

Diário Oficial: 2748

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		Decreto n. 5882
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Decreto n. 5882