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    Detalhes -  DECRETO n. 5867  
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de 26/03/1993

Ementa


Regulamenta a concessão da Gratificação por Trabalho em Frente ao Serviço, previsto no art. 45, da Lei Complementar n.º 67/92.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/03/1993


Número: 5867
Publicado: 26/03/1993


Diário Oficial: 2744

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