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    Detalhes -  DECRETO n. 5862  
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de 20/04/1993

Ementa


Institui função gratificada de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia – FUNAJUR, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/03/1993


Número: 5862
Publicado: 20/04/1993


Diário Oficial: 2759

Downloads:
  Decreto n. 5862
 
 

  
  Decreto n. 5862
  
  Decreto n. 6041
  
  Decreto n. 6257



 
 



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