Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/08/1989
Ementa
Autoriza o Poder executivo a transferir o controle acionário das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, mediante alienação, com encargos, através de licitação, com encargos, através de licitação, dos direitos de subscrição relativos a aumento de capital, e dá outras providências.