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    Detalhes -  DECRETO n. 5856  
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de 18/03/1993

Ementa


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/03/1993


Número: 5856
Publicado: 18/03/1993


Diário Oficial: 2738

Downloads:
  Decreto n. 5856
 
 

  
  Decreto n. 5856
  
  Decreto n. 4937
  
  Decreto n. 5966



 
 



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