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de 30/06/1989

Ementa


Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei 223 de 27 de janeiro de 1989.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/06/1989


Número: 232
Publicado: 30/06/1989


Diário Oficial: 29/06/1989

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  Lei n. 232
 
 

  
  Lei n. 232

  
  Lei n. 232 - PL


 
 



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