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    Detalhes -  DECRETO n. 5833  
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de 08/03/1993

Ementa


Acrescenta o §13 ao art.7º, do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/03/1993


Número: 5833
Publicado: 08/03/1993


Diário Oficial: 2730

Downloads:
  Decreto n. 5833
 
 

  
  Decreto n. 5833
  
  Decreto n. 4937



 
 



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