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    Detalhes -  DECRETO n. 5831  
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de 08/03/1993

Ementa


Dispõe sobre a alteração da constituição do art. 1º, do Decreto nº5806, de 27 de janeiro de 1993.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/03/1993


Número: 5831
Publicado: 08/03/1993


Diário Oficial: 2730

Downloads:
  Decreto n. 5831
 
 

  
  Decreto n. 5831
  
  Decreto n. 5806



 
 



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